Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba apreende caminhão no Bairro do Una.

MAIS UM FLAGRANTE! RESPONSÁVEL DETIDO E CAMINHÃO APREENDIDO.

Ações da Guarda Civil de Itaquaquecetuba- Proteção Ambiental da Cidade.

A Guarda Civil Municipal e Secretaria de Meio Ambiente, direcionados pelo Prefeito Dr Eduardo, realizaram ação prática de fiscalização de descarte irregular de resíduos em ponto “viciado” da Cidade.

Estão tabulados e mapeados os pontos de descarte, com monitoramento de Oficiais de Guarda Municipal em serviço de Preservação ao Meio Ambiente.

Além da Lei Federal que trata dos crimes ambientais, há legislação municipal específica sobre o assunto.

DECRETO Nº 7.898, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SEMSU, a Guarda Civil Municipal Ambiental, com a finalidade de proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município de Itaquaquecetuba.

Art. 2º A Guarda Civil Municipal Ambiental terá, para a consecução de suas finalidades, as seguintes atribuições:

I – proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente as áreas de preservação ambiental e de mananciais, afetas ao Município de Itaquaquecetuba, usando prevenir e reprimir ações predatórias.

II – efetuar ações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, desenvolvida pela Secretaria do Meio Ambiente, especialmente nas áreas de proteção permanente – APPs;

III – proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil; e

IV – outras atribuições específicas na área ambiental, em função de convênios a serem aprovados pela Secretaria de Governo Municipal.

Art. 3º A SEMSU proverá os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Guarda Civil Municipal Ambiental, ora criada.

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente buscar e disponibilizar os recursos materiais e instalações necessárias ao desenvolvimento das atividades da Guarda Civil Municipal Ambiental.

§ 2º A Guarda Civil Municipal Ambiental utilizará uniforme camuflado, com a atual identificação da Guarda Civil Municipal e, suplementarmente, identificação específica com aplicação “Guarda Ambiental”, passando essas normas a integrar o regulamento de uniformes da Guarda Civil Municipal.

3º Os elementos previstos no § 2º, deste artigo aplicar-se-ão aos veículos, impressos, equipamentos e outros instrumentos utilizados pela Guarda Civil Municipal Ambiental.

Itaquá não será mais conhecida como lixão da Grande São Paulo.

O flagrante de hoje foi através de uma denúncia. A ajuda de vocês é fundamental.

Denuncie pelos números 4642-4606 ou 153. Lugar de lixo é no lixo.

A Força Azul de Itaquaquecetuba você pode contar.