Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba apreende caminhão em descarte irregular no Jardim Maragogipe.

Em patrulhamento preventivo pelo Maragogipe logramos êxito em deter em flagrante um caminhão em descarte irregular poluindo a cidade de Itaquaquecetuba em entrevista Classe Distinta Neto nos informou referente a lei municipal veja a seguir.

DECRETO Nº 7.898, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SEMSU, a Guarda Civil Municipal Ambiental, com a finalidade de proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município de Itaquaquecetuba.

Art. 2º A Guarda Civil Municipal Ambiental terá, para a consecução de suas finalidades, as seguintes atribuições:

I – proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente as áreas de preservação ambiental e de mananciais, afetas ao Município de Itaquaquecetuba, usando prevenir e reprimir ações predatórias.

II – efetuar ações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, desenvolvida pela Secretaria do Meio Ambiente, especialmente nas áreas de proteção permanente – APPs;

III – proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil; e

IV – outras atribuições específicas na área ambiental, em função de convênios a serem aprovados pela Secretaria de Governo Municipal.

Art. 3º A SEMSU proverá os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Guarda Civil Municipal Ambiental, ora criada.

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente buscar e disponibilizar os recursos materiais e instalações necessárias ao desenvolvimento das atividades da Guarda Civil Municipal Ambiental.

§ 2º A Guarda Civil Municipal Ambiental utilizará uniforme camuflado, com a atual identificação da Guarda Civil Municipal e, suplementarmente, identificação específica com aplicação “Guarda Ambiental”, passando essas normas a integrar o regulamento de uniformes da Guarda Civil Municipal.

3º Os elementos previstos no § 2º, deste artigo aplicar-se-ão aos veículos, impressos, equipamentos e outros instrumentos utilizados pela Guarda Civil Municipal Ambiental.

A Força Azul de Itaquaquecetuba você pode contar.

CD Neto

CE Perri

CE Walter

1CL Assis

Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba em Ação.