Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba apreende caminhão em descarte irregular no Jardim Maragogipe.
31 de janeiro de 2021Em patrulhamento preventivo pelo Maragogipe logramos êxito em deter em flagrante um caminhão em descarte irregular poluindo a cidade de Itaquaquecetuba em entrevista Classe Distinta Neto nos informou referente a lei municipal veja a seguir.
DECRETO Nº 7.898, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SEMSU, a Guarda Civil Municipal Ambiental, com a finalidade de proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município de Itaquaquecetuba.
Art. 2º A Guarda Civil Municipal Ambiental terá, para a consecução de suas finalidades, as seguintes atribuições:
I – proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente as áreas de preservação ambiental e de mananciais, afetas ao Município de Itaquaquecetuba, usando prevenir e reprimir ações predatórias.
II – efetuar ações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, desenvolvida pela Secretaria do Meio Ambiente, especialmente nas áreas de proteção permanente – APPs;
III – proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil; e
IV – outras atribuições específicas na área ambiental, em função de convênios a serem aprovados pela Secretaria de Governo Municipal.
Art. 3º A SEMSU proverá os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Guarda Civil Municipal Ambiental, ora criada.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente buscar e disponibilizar os recursos materiais e instalações necessárias ao desenvolvimento das atividades da Guarda Civil Municipal Ambiental.
§ 2º A Guarda Civil Municipal Ambiental utilizará uniforme camuflado, com a atual identificação da Guarda Civil Municipal e, suplementarmente, identificação específica com aplicação “Guarda Ambiental”, passando essas normas a integrar o regulamento de uniformes da Guarda Civil Municipal.
3º Os elementos previstos no § 2º, deste artigo aplicar-se-ão aos veículos, impressos, equipamentos e outros instrumentos utilizados pela Guarda Civil Municipal Ambiental.
A Força Azul de Itaquaquecetuba você pode contar.
CD Neto
CE Perri
CE Walter
1CL Assis
Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba em Ação.